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Acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública de Joinville é aceito pelo DETRANS e multa de trânsito é transferida após o prazo legal

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O Departamento de Trânsito de Joinville (DETRANS) reconheceu a natureza de título executivo extrajudicial a um acordo celebrado por um assistido da Defensoria Pública e terceiro, devidamente referendado pela 1ª Defensoria Pública de Joinville, e executou as providências nele contidas para fins de transferir titularidade de multa de trânsito após o prazo legal.

De acordo com o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração".

Um assistido procurou a Defensoria Pública porque é o proprietário de um veículo, mas recebeu uma multa por infração de trânsito cometida por terceiro, não tendo havido tempo hábil para a transferência.

Escorrido o prazo, o órgão de trânsito se negou a formalizar a transferência da multa e da pontuação respectiva.

Assim, a Defensoria Pública reuniu condutor e proprietário e formalizou acordo extrajudicial, contendo os termos do reconhecimento da responsabilidade, inclusive da transferência da multa e da pontuação respectiva.

Considerando a eficácia do referido acordo como título executivo extrajudicial, visto que referendado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, a 1ª Defensoria Pública de Joinville requereu o cumprimento das suas cláusulas.

O DETRANS reconheceu a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo e transferiu a titularidade da referida multa de trânsito para o condutor.

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