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Em julgamento de apelação da Defensoria Pública, TJSC entende que é ilícita a prova resultante do acesso às mensagens do WhatsApp sem autorização judicial

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A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no julgamento de apelação interposta pela 3ª Defensoria Pública de Blumenau, decidiu, por maioria, acolher a tese de ser ilícita a prova originada da devassa de conversas registradas no WhatsApp sem autorização judicial.

Na origem, o Ministério Público acusou o adolescente V*, com 13 anos à época dos fatos, da prática, em tese, do ato infracional previsto como crime de tráfico de drogas, porque, ao ser abordado pela Polícia Militar, com ele foram encontrados oito pequenos torrões de maconha e três buchas de cocaína. Segundo a acusação, a droga apreendida era destinada ao comércio, conforme provariam as conversas que o adolescente manteve com terceiros através do WhatsApp.

Contudo, o TJSC acolheu a tese da defesa, no sentido de que "inexistindo permissão do agente aos Policiais Militares para que examinassem o conteúdo do seu celular (o Ministério Público nada provou nesse sentido), bem como autorização judicial para tanto, há evidente violação ao sigilo das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, inc. XII; e Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), art. 7º, inc. III), devendo a prova ser considerada ilícita.”

Participaram do julgamento, os Desembargadores Getúlio Corrêa (vencido na tese), Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

O Defensor Público Albert Silva Lima atuou pela Defensoria Pública de Santa Catarina.

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