icone face  icone twitter


icone transparencia

Ouvidoria Geral

Serviço de Informações ao Cidadão

Relatórios

Cumprindo acordo realizado em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública, Município de Chapecó regulariza por lei o loteamento 25 de julho

RENAN2

Na semana passada, a 7ª Defensoria Pública de Chapecó, titularizada pelo Defensor Público Renan Soares de Souza, reuniu-se com a Procuradoria do Município de Chapecó, a fim de verificar o atual andamento das regularizações fundiárias urbanas no município. 

Na ocasião, foi apresentada a Lei Complementar Municipal n. 598/2017, que dispõe sobre a regularização do loteamento de interesse social 25 de julho, no bairro EFAPI, decorrente do cumprimento do acordo judicial realizado com o Município de Chapecó e com a CELESC na ação civil pública ajuizada pela 7ª Defensoria Pública de Chapecó.

O acordo beneficiou 30 famílias residentes no loteamento, inclusive com a religação da energia elétrica.

Além dessa área, também foram apresentados os demais projetos em andamento, todos voltados à regularização dos imóveis em áreas de interesse social, objeto de acompanhamento Defensoria Pública, a fim de concretizar o direito fundamental à moradia, consagrado na Constituição da República (art. 6º).

Ao obter a solução deste conflito mediante acordo com o Município de Chapecó e com a Celesc, a Defensoria Pública não só cumpre com a sua função institucional de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios mediante conciliação, mas também beneficia mais rapidamente os hipossuficientes que lá residem.  

Ação civil pública de autos nº 0307827-33.2016.8.24.0018

© 2013 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |