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Defensora Pública-Geral assina Pacto Estadual pela aplicação da Lei Maria da Penha em evento promovido pela Bancada Feminina da ALESC e pelo CEDIM

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No dia 07 de março, a Defensora Pública-Geral, Ana Carolina Dihl Cavalin, participou da audiência pública sobre a implementação do Pacto Estadual Maria da Penha, promovido pela Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM).

A audiência integrou a programação do seminário “Pelo fim da violência contra a mulher”, que ocorreu no Auditório Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa durante todo o dia. O evento marca a passagem do 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e dá voz aos movimentos que lutam por igualdade de gênero e pelo fim da violência doméstica.

Durante os debates, a Defensora Pública-Geral explanou sobre as ações da instituição em defesa das vítimas de violência doméstica e das mulheres em situação de prisão, citando a instituição da VII Força Estadual da Defensoria Pública com objetivo de dar efetividade, em favor de cerca de 200 mulheres presas em Santa Catarina, à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641, que determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência.

Também mencionou a ação civil pública movida pela Defensoria Pública que resultou na proibição da revista íntima em unidades prisionais catarinenses, o que causava constrangimento e humilhação a centenas de mulheres, pessoas idosas e crianças visitantes de presos, uma violência de gênero que transferia às mulheres a pena por um crime que não cometeram.

Ao final, a Defensoria Pública assinou o Termo de Compromisso para compor o Pacto Estadual pela aplicação da Lei Maria da Penha que visa integrar ações entre diversas instituições e órgãos públicos para o enfrentamento da violência doméstica.

Também prestigiou o evento o Presidente da Associação dos Defensores Públicos de Santa Catarina (ADEPESC), Edison Marconi Dittrich Schmitt.

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Veja mais acessando:

http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/noticia_single/audiencia-debate-pacto-estadual-pela-implementacaeo-da-lei-maria-da-penha

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