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Defensoria Pública na Capital obtém autorização para que pessoas presas cursem ensino superior na UDESC e na UFSC

ufsc
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A 1a Defensoria Pública da Capital ajuizou pedidos de saída temporária especial em favor de um apenado que cumpria pena na Penitenciária da Capital e de uma mulher aprisionada no Presídio Feminino de Florianópolis para que pudessem frequentar curso de ensino superior em universidade pública.
 
A assistida foi aprovada no curso de Filosofia da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Como não havia concluído o Ensino Médio, foi necessário que a Defensora Pública estadual Caroline Kohler Teixeira instasse a atuação da Defensoria Pública da União para fins de assegurar a destinação da vaga à presa, uma vez que havia prestado o ENCCEJA - PPL - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos destinado às Pessoas Privadas de Liberdade, mas cujo resultado não havia sido divulgado.
 
O Defensor Público Federal João Panitz ajuizou ação na Justiça Federal arguindo a violação do princípio da isonomia, uma vez que as pessoas que não têm restrições à sua liberdade de locomoção e que prestaram o ENCCEJA na modalidade 'genérica', quando da realização da matrícula na Universidade Federal, já tinham ciência do resultado de suas provas. 
 
Destacou a Juíza Federal Gysele Maria Cegala da Cruz: 
"A falta de divulgação dos resultados do ENCCEJA- PPL, considerando que o exame foi aplicado no final do ano passado e que o prazo de matrícula nas Universidades está se encerrando, já demonstra, por si só, total descompasso da Administração na compatibilização dos dois exames que, por sí só, já fere o direito à Educação, assegurado constitucionalmente.
 
Além disso, o tratamento desigual conferido aos apenados, que tiveram a prova aplicada depois do ENCCEJA comum, e este já teve o resultado divulgado, também caracteriza infringência ao princípio da igualdade, seja ele formal ou material. Nesses termos caracterizada a probabilidade de direito da autora."
 
Para cursar Biblioteconomia na Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, a autorização de saída temporária especial foi possível com a antecipação da progressão ao regime semiaberto em favor do apenado, que estava prevista para 16/04/18, mas acabou deferida em 02/03/18, justamente para possibilitar a concessão do direito pleiteado, que é cabível, nos termos do art. 122 da LEP, às pessoas presas em regime semiaberto: "Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: [...] II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução". 
 
A magistrada Taynara Goessel, que deferiu os pleitos de saída temporária especial a ambos os assistidos, ressaltou na decisão que autorizou o preso a frequentar a UDESC: "Ora, não se vislumbra proporcional se negar uma oportunidade tão importante ao futuro do apenado em razão de um cálculo aritmético que conclui que, por pouco tempo, não houve demonstração de condições para se conceder um benefício mais brando, quando os demais requisitos legais permissivos se encontram preenchidos".

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