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TJSC acolhe pedido liminar em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública para relaxar a prisão preventiva em razão da não realização de audiência de custódia

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FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

A Defensoria Pública em Criciúma impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra decisão de conversão do flagrante em preventiva proferida por juiz plantonista por meio de decisão genérica, na qual ainda foi dispensada a realização de audiência de custódia em razão da greve dos caminhoneiros.

Ao conceder a liminar para soltura do preso, a Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer (foto) reconheceu a inidoneidade da fundamentação genérica, a ilegalidade da decisão proferida por e-mail sem assinatura digital do magistrado, bem como julgou ilegal a justificativa apresentada para a não realização da audiência de custódia (greve dos caminhoneiros), já que os serviços essenciais foram mantidos em funcionamento.

HC 4012992-52.2018.8.24.0000

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