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Em habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, TJSC entende ser ilegal condicionar a liberdade ao pagamento de fiança se demonstrada a hipossuficiência do acusado

getúlio

A Defensoria Pública em Criciúma impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Criciúma que, em Auto de Prisão em Flagrante (APF), homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal e dano, condicionando a sua liberdade provisória ao pagamento de fiança fixada em um salário mínimo.

Ao conceder a soltura do preso, a Terceira Câmara Criminal reconheceu a hipossuficiência financeira do preso, vez que na audiência de custódia ele demonstrou que residia com três irmãos e um cunhado em casa de propriedade da família, bem como que, apesar dele não ter despesas com aluguel, tampouco filhos, ele auxilia nas despesas da casa.

Relatou o habeas corpus o Desembargador Getúlio Correa.

HC 4011334-90.2018.8.24.0000

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