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Defensoria Pública obtém decisão favorável para o bloqueio de 3 milhões de reais em favor de diversas vítimas de golpe realizado em Florianópolis

ATENTO

Requerimento liminar em agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública, na condição de custus vulnerabilis, foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, salvaguardando, provisoriamente, o direito de pelo menos trinta famílias.
O caso se iniciou com a atuação do Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio de sua Promotoria de Direito Ambiental, que ajuizou ação civil pública em face do Município de Florianópolis e de vendedores de lotes supostamente irregulares. A ação busca, entre outros, a demolição de todas as casas e estruturas já levantadas no local e, ainda, o bloqueio de bens dos réus para que seja possível a indenização dos danos ambientais causados. 
O Juiz de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido liminar e determinou ao Município de Florianópolis a demolição das estruturas, indeferindo o bloqueio de valores na conta dos réus.
Os moradores do local, prejudicados pela decisão, procuraram a Defensoria Pública que, por intermédio da 21ª Defensoria Pública da Capital, e atuando como legitimada extraordinária, interviu no processo na condição de custus vulnerabilis*. Como medida imediata, interpôs recurso visando à suspensão liminar da decisão de primeiro grau no que toca à demolição das casas, além da reforma da decisão para determinar o bloqueio de bens móveis e imóveis, bem como de ativos financeiros em nome dos vendedores dos lotes irregulares, com o objetivo de garantir a indenização dos terceiros adquirentes. No recurso, ainda, a Defensoria Pública requereu sejam respeitados o direito ao contraditório e o direito à moradia dos adquirentes.
Em decisão liminar, o Tribunal de Justiça acolheu os argumentos da Defensoria Pública e determinou o bloqueio de bens móveis e imóveis, bem como de ativos financeiros dos réus.
Os autos, agora, seguem em segredo de justiça.
 
Processo 0900619-60.2018.8.24.0023
* Trata-se do reconhecimento da nova conformação jurídica da Defensoria Pública. Atualmente, diz-se que o ordenamento jurídico conferiu à Defensoria Pública o papel de custus vulnerabilis, isto é, guardiã dos vulneráveis, permitindo-se a atuação da Instituição em toda causa ou processo cujo resultado possa afetar pessoas ou grupos vulneráveis ou hipossuficientes.

 

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