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Acolhendo habeas corpus da Defensoria Pública de Criciúma, Tribunal de Justiça relaxa prisão de assistido acusado duas vezes pelo mesmo crime

desembargador Vilson FontanaFoto divulgação

M. A. S. foi denunciado em 2008 pelo delito de tráfico de drogas, sendo condenado a 6 anos de reclusão em regime fechado.

No dia 13 de maio de 2013, após cumprir integralmente a sanção, foi proferida decisão declarando extinta a pena.

Mesmo assim, o Ministério Público, em setembro de 2015, denunciou novamente o sr. M. A. S. pelo mesmo fato. Julgado a revelia, ele acabou condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. O mandado de prisão foi cumprido no dia 30 de agosto, momento em que sua família procurou a Defensoria e explicou a situação.

Foi, então, impetrado o HC 4022862-24.2018.8.24.0000, no qual, em síntese, alegou-se a manifesta violação ao princípio que veda a dupla valoração negativa do mesmo fato (ne bis in idem).

O desembargador Vilson Fontana (foto) concedeu a liminar durante o plantão do dia 01 de setembro, determinando o imediato relaxamento da prisão ilegal.

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