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Requisitos e Denegação de Atendimento - Resoluções n. 15 e n. 43
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Regimento Interno da Defensoria Pública - Resolução 64-2017 (Numeração antiga: 01-2017)
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LC 491-10 - Estatuto Jurídico Disciplinar da Administração do Estado de Santa Catarina
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Lei 6745-85 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual n° 575/12 - Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
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Lei Complementar Federal 80/94 - Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas
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