Em ação ajuizada pela Defensoria Pública de Santa Catarina, o Poder Judiciário condena o Estado de Santa Catarina a pagar indenização para adolescente ilegalmente internado no CASEP de Itajaí.

Como explica o defensor público, Tiago de Oliveira Rummler, que atuou no caso, o fato ocorreu no dia 11 de janeiro de 2015, no município de Itajaí. Lá o menor D.S.O. foi abordado por policiais militares que verificaram a existência de um mandado contra o então adolescente, solicitando que o mesmo fosse levado até o Fórum para a realização de uma audiência judicial.  

“ No entanto, mesmo o mandado estando vencido, D.S.O foi levado até a Delegacia e de lá foi encaminhado para o CASEP”, disse.  Além disso, conta o defensor público, o mandado já havia sido cumprido e a audiência já tinha, inclusive, sido realizada há meses.

No entanto, o que mais causou estranheza ao defensor público foi que, mesmo constando expressamente no mandado que o seu objetivo era única e exclusivamente o encaminhamento do adolescente para o Fórum, ele foi levado até o CASEP, local destinado a internação de adolescente. “ E lá permaneceu, privado de sua liberdade por dois dias”, relata.

Por reconhecer como ilegal a privação de liberdade do então adolescente, bem como que o fato de sua prisão ter lhe causado prejuízo imaterial, a Defensoria Pública de Santa Catarina, em Itajaí, ajuizou ação indenizatória contra o Estado de Santa Catarina. “ A juíza que atuou no caso, concedeu uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”, disse o defensor público Tiago de Oliveira Rummler.

Valquiria Guimarães

Assessora de Comunicação Defensoria Pública de Santa Catarina

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