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Foto: Alex Cavalcante/Assessoria de Imprensa TJSC

Em setembro de 2018, E. M. de O. foi preso em flagrante na comarca de Criciúma e acusado pela suposta prática do crime de porte de munição, porque, em revista realizada por policiais militares, teriam sido localizadas três munições calibre .22. A revista não localizou arma de fogo com o acusado.

Apesar da ínfima quantidade de munição e da falta de perigo concreto do fato (eis que o acusado sequer portava uma arma), o juízo da 2ª Vara Criminal de Criciúma recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado.

Contra a decisão de recebimento da denúncia, a Defensoria Pública em Criciúma impetrou habeas corpus requerendo o trancamento da ação penal (extinção do processo) pela aplicação do princípio da insignificância penal do fato.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a excepcionalidade do caso concreto, ante a irrisória quantidade de munições apreendidas e a ausência de artefato bélico (arma) apto a dispará-las, o que, segundo o relator do habeas corpus, Desembargador Norival Acácio Engel (foto), impõe a aplicação do princípio da insignificância e, por consequência, o trancamento da ação penal, deixando o acusado de responder pelo crime imputado.