A Defensoria Pública de Santa Catarina, núcleo de Lages, através da defensora pública substituta Vanessa Moritz Luz, obteve decisão junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede de Habeas Corpus (HC 4000712-15.2019.0000), anulando decisão judicial homologatória de falta grave sem intimação da Defensoria Pública.

No caso concreto, segundo o TJSC, há patente ilegalidade a merecer correção de ofício, uma vez que a Defensoria Pública não foi intimada para apresentação das alegações finais sob o crivo do contraditório, tendo a magistrada singular homologado a falta grave com base apenas na manifestação do Ministério Público, sendo, desse modo, a decisão nula de pleno direito. 

Segundo a defensora pública, "não é possível que a punição no âmbito da execução penal seja concebida como uma mera sanção administrativa, suavidade incompatível com a realidade carcerária vivenciada no país. Foi-se o tempo em que se defendia a natureza administrativa da execução penal".

Após manifestação do Ministério Público, a magistrada singular reconheceu a falta grave, determinando a regressão definitiva de regime do apenado. Ocorre que, após o parecer ministerial pelo reconhecimento da falta grave, não se oportunizou vista dos autos à Defensoria Pública, acarretando inadmissível disparidade no tratamento das partes, porque apenas o Ministério Público teve a oportunidade de expor suas razões sob o crivo do contraditório.

Valquiria Guimarães

Assessoria de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina

 

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