Desde a abertura do CASE SUL em Criciúma, a 4ª Defensoria Pública de Santa Catarina, núcleo de Criciúma, tem se deparado com diversos casos de execução de internação-sanção. 

A internação-sanção está prevista no art. 122, inciso III, do Estatuto da Criança e Adolescente e é cabível no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. O §1º do referido artigo determina, entretanto, que a medida só pode ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

No caso do adolescente João (nome fictício), ele havia iniciado cumprimento de medida de semiliberdade, tendo se evadido da instituição. Embora realizada audiência de justificação após sua apreensão, ao adolescente não foi oportunizado o direito à defesa técnica; o Ministério Público apresentou manifestação por escrito e, sem que o advogado então nomeado fosse intimado, o Magistrado determinou a internação-sanção do adolescente em seu limite máximo (3 meses).

A execução da medida, que até então tramitava em Imbituba/SC, foi remetida à Comarca de Criciúma, após o início do cumprimento da internação-sanção pelo adolescente junto ao CASE SUL. Assim, mão nos autos, a 4ª Defensoria Pública atentou-se à ilegalidade da decretação da medida, uma vez que não foi observado o devido processo legal. 

Interpôs-se, então, agravo de instrumento, alegando-se, em preliminar, a tempestividade do recurso, pois embora já tivesse transcorrido quase um mês da decisão, a Defensoria Pública só teve acesso aos autos naquele momento. 

No mérito, alegou-se afronta ao dispositivo constitucional do art. 5º, LV (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), bem como afronta ao disposto no art. 43, § 4.º, II, da Lei do SINASE, que dispõe que “A substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive na hipótese do inciso III do art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990". 

O desembargador relator, Antônio Zoldan da Veiga, da Quinta Câmara Criminal, deferiu a liminar. Quanto à preliminar arguída, observou: "Inicialmente, necessário esclarecer que a Defensoria Pública, de fato, somente foi intimada e tomou conhecimento da decisão em análise em 5-6-2019 (fl. 151 dos autos de origem), o que torna o recurso tempestivo, uma vez que interposto na mesma data." E, na análise para o deferimento da liminar, concluiu pela "pela presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, pois verificada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, uma vez que o adolescente se encontra internado, sendo possível que, até o julgamento final do agravo, já tenha decorrido o prazo integral da internação, havendo, pois, risco ao resultado útil do processo e, por decorrência lógica, ao direito do agravante."

Ludmila Maciel, defensora pública da 4ª Defensoria Pública de Criciúma, observa que há inúmeras ilegalidades nos processos de execução de medida socioeducativa que só são combatidas quando o adolescente é transferido para uma Comarca onde haja Defensoria Pública instalada. “ Em razão disso, clama pela urgência e necessidade de se cumprir a Emenda Constitucional 80/2014, que até 2022 todas as comarcas do país tenham defensores públicos”, afirmou.

Valquiria Guimarães

Assessora de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina

 

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