Mesmo tendo perdido o prazo para requerer a isenção do IPTU em Joinville, um assistido conseguiu ser isento da cobrança do Imposto Predial Territorial Único (IPTU). 

O pedido não havia sido feito no prazo porque o assistido gozava de condição financeira estável, somente passando por dificuldades econômicas quando o prazo do pedido já havia passado. foi então que buscou a Defensoria Pública de Joinville que obteve  decisão liminar favorável concedida pela juíza de direito Anna Finke Suszek, da 3. Vara da Fazenda Pública e Unidade Regional de Execuções Fis. Est. Da Comarca de Joinville.      

A Defensoria Pública de Santa Catarina  ajuizou uma Ação Anulatória de Débito Fiscal Cumulada Declaratória de Isenção de IPTU, com pedido de tutela de urgência, a favor do assistido contra o município de Joinville.

 

Valquiria Guimarães

Assessoria de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina 

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