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No dia 07 de agosto, o Governo do Estado de Santa Catarina editou a Instrução Normativa nº 9/2019, dispondo que até 5% das vagas das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Governo catarinense sejam destinadas para mulheres vítimas de violência doméstica. O encaminhamento da relação das mulheres será feito pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Para aderir a política pública de inclusão contida na referida norma, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou a Portaria DPG nº 81 de 13 de agosto de 2019, dispondo que a empresa que vier a ser contratada para prestar serviços terceirizados à Instituição deverá destinar até 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente da violência doméstica e familiar.

A portaria também prevê que a relação das mulheres que se enquadrem na situação de vulnerabilidade econômica decorrente da violência doméstica e familiar será solicitada para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. As vagas serão preenchidas conforme demanda da empresa e atendendo critérios de qualificação profissional necessária. Todo o processo irá preservar o dever de sigilo da informação sobre a mulher e sua condição.

Segundo a Defensora Pública-Geral Ana Carolina Dihl Cavalin, “a portaria tem como objetivo estender, para Defensoria Pública do Estado, esta importante política pública adotada pelo Governo estadual que visa promover a autonomia financeira das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar”.

Para a Defensora Pública Anne Teive Auras, que atua no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar, “a iniciativa é muito positiva, pois a independência financeira é fundamental para que muitas mulheres consigam romper o ciclo da violência, contribuindo para o seu empoderamento e autonomia. As pesquisas mais recentes demonstram que 52% das brasileiras que sofreram agressões não tomaram nenhuma providência após a violência, é dizer, não denunciaram ou procuraram ajuda. Muitas vezes, o motivo dessa inação é justamente a dependência econômica do agressor. Assim, uma oportunidade de emprego pode ser fundamental para que a mulher se sinta segura para abandonar um relacionamento abusivo.”

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em agosto do ano passado, instituiu programa semelhante em parceria com outros órgãos públicos, denominado “Tem Saída – Autonomia Financeira de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar”. Medida semelhante também foi adotada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás. 

Abaixo a portaria publicada:

Portaria 81 19 reserva 3

 Índices de violência coletados pelo Governo de Santa Catarina

índices