O Superior Tribunal de Justiça, em 3 de setembro de 2019, acolheu o Habeas Corpus ( HC) 445.088/SC impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, núcleo da Capital, em favor de seis assistidos suspeitos de tráfico de drogas. O STJ acolheu o pedido da Defensoria Pública de Santa Catarina para reconhecer a ilegalidade da devassa de dados de celulares apreendidos pelos policiais militares, sem autorização judicial, que deu origem à investigação posterior e à condenação dos assistidos por tráfico de drogas e associação ao tráfico.

Como informa o defensor público, Thiago Yukio, o Superior Tribunal de Justiça   reconheceu a ilicitude das provas obtidas pela devassa ilegal e de todas as provas dela derivadas, determinando a anulação do processo desde a sentença e a exclusão das provas ilegais.

Conforme a sentença proferida pelo relator ministro Antônio Saldanha Palheiro, do STJ, “ em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública”.

Valquiria Guimarães

Assessoria de Comunicação

Defensoria Pública de Santa Catarina

 

 

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