A Defensoria Pública de Santa Catarina atuante junto à Vara de Execuções Fiscais Estaduais e Municipais da comarca da Capital/SC obteve sentença favorável a assistido que estava sendo executado pela Fazenda Estadual para pagamento de uma multa penal. A multa fora aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade em sentença penal condenatória proferida no ano de 2012, na comarca de Rio Negrinho/SC.

“ O assistido, que sofre com graves problemas de saúde, já estava com os valores constantes de sua conta bancária bloqueados quando procurou a Defensoria Pública”, relata a defensora pública, Anne Teive Auras da 25ª Defensoria Pública da Capital.

Em consulta ao processo de execução penal instaurado após a condenação criminal, que tramitou no Estado do Paraná, constatou-se que o assistido fora beneficiado por um indulto humanitário no ano de 2013, por padecer de séria enfermidade cardíaca.

De acordo com o Decreto n. 8.172/13, o deferimento do indulto com relação à pena privativa de liberdade abrange, também, a pena de multa. Assim, a multa não poderia estar sendo cobrada pelo Estado de Santa Catarina.

O Juízo acolheu os argumentos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e reconheceu a inexigibilidade da multa penal, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados e a extinção da execução fiscal.

Jornalista Valquiria Guimarães Reg.Prof.6829/RS

Assessora de Comunicação Defensoria Pública de Santa Catarina

 

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