COLETIVAS

Depois de tomar conhecimento que algumas famílias tiveram suas residências demolidas pela Prefeitura de Palhoça e que outras famílias estavam na iminência de também perderem suas casas em razão delas estarem situadas em área de preservação permanente, a Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio da 3° Defensoria Pública de Palhoça, foi até o local para verificar a situação e realizar atendimento aos moradores para que as medidas judiciais fossem tomadas. 

As demolições começaram na manhã de quarta, dia 24.  Já no outro dia, a Defensoria Pública de Santa Catarina ajuizou ação para evitar que as demais casas fossem derrubadas, bem como para que a Prefeitura Municipal disponibilize moradia alternativa ou aluguel social para os moradores que tiveram as casas demolidas, além de indenizações por danos morais e materiais.

“ O juiz competente negou o pedido liminar, mas notificou a Prefeitura Municipal para responder a ação, bem como informar quais medidas sociais que estão sendo tomadas para resguardar os direitos e interesses das pessoas desalojadas.”, relata o defensor público, Gustavo Henrique Gomes Baptista da 03° Defensoria Pública da Comarca de Palhoça. 

Para entender

As demolições começaram no dia 24. As famílias ainda estavam com seus pertences dentro das residências quando as máquinas chegaram. Todas as famílias teriam sido informadas de forma oficial sobre as remoções das ocupações irregulares, e receberam um prazo para se manifestarem ou mesmo para retirarem seus pertences dos imóveis.  

O procurador do município informa que existem diversas ilegalidades em relação à ocupação daquela localidade, que compõe a chamada “área verde” do loteamento industrial de Palhoça. É uma área pública, onde não pode haver construções privadas. Além disso, os imóveis estão localizados em área de preservação permanente, onde também não são permitidas construções.

Direito humano à moradia alternativa

O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, órgão das Nações Unidas, que monitora o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), do qual o Brasil é signatário, no item 16 do Comentário Geral nº 07 da 16ª Sessão (20/05/1997), quanto ao direito humano à moradia, manifestou que “os desalojamentos não devem ter como resultado que os indivíduos fiquem sem casa ou vulneráveis a outras violações de direitos humanos. No caso em que as pessoas afectadas não sejam capazes de assegurar a sua própria subsistência, o Estado Parte deve tomar todas as medidas necessárias, usando o máximo de recursos disponíveis, para assegurar um domicílio alternativo, um assentamento ou acesso a terras produtivas.”

Jornalista Valquiria Guimarães, Assessora de Comunicação Defensoria Pública de Santa Catarina