G. F. T foi preso em flagrante na comarca de Criciúma pela suposta prática do tráfico de drogas, pois estaria, supostamente, na posse de 7,4g de maconha e de 8,4g de crack. Encaminhado para audiência de custódia regionalizada, o juízo da 2ª vara criminal de Criciúma converteu o flagrante em prisão preventiva, apesar da primariedade e bons antecedentes, sem apresentar fundamentação concreta sobre a necessidade da prisão.

Diante disso, a Defensoria Pública em Criciúma impetrou o habeas corpus alegando, em síntese, que a decisão não estava devidamente fundamentada, pois, além de não terem sido apontados elementos concretos sobre a periculosidade do detido (primário e de bons antecedentes) ou de que a droga não seria para consumo próprio, não houve fundamentação concreta para prisão. Também foi alegada a ilicitude da busca policial domiciliar sem mandado judicial. 

A Primeira Câmara Criminal acolheu o pleito de liberdade, diante da falta de fundamentação concreta da decisão da juíza de primeiro grau. Segundo o Desembargador Carlos Alberto Civinski (foto), relator do acórdão, “observa-se que não foram assentados elementos idôneos para demonstrar que a soltura do paciente colocaria em risco a ordem pública, uma vez que o Juízo a quo se limitou a ressaltar a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem mencionar qualquer aspecto concreto a denotar a necessidade da segregação cautelar. Ou seja, trata-se de decisão genérica, porquanto seus fundamentos poderiam ser utilizados praticamente em qualquer situação de decretação de prisão preventiva de pessoa presa em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, pois, repete-se, não foi citado qualquer elemento concreto e extraído dos autos que permitisse concluir que a liberdade do paciente poderia atentar contra a ordem pública.”

Ao final, foi concedida a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura e fixando medidas cautelares diversas da prisão.

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Fotos: Arquivo/Assessoria de Imprensa TJSC